Lei Estadual de Incentivo à Cultura (MG)

ObjetivoLEIC

Apoio à produção cultural do Estado de Minas Gerais para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais

Regulador

Secretaria de Estado de Cultura

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica

Como funciona?

Dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do faturamento da empresa patrocinadora – é possível deduzir até 99% do investimento.

A Lei

Veja o documento da lei na integra: Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Minas Gerais)