Leis de Incentivo Fiscal

O Incentivo Fiscal se realiza quando um ente federativo (Município, Estado, Distrito Federal ou União Federal) concede a alguém a possibilidade de obtenção de vantagens, recursos ou condições especiais, para a prática de atividades previstas em lei.

A diferença entre o Incentivo e a Renúncia Fiscal é que a segunda se configura quando o ente federativo deixa de arrecadar algum tributo sem qualquer motivo específico, enquanto a primeira é quando ele deixa de exigir o pagamento do imposto com a condição de que determinado valor seja destinado a outra finalidade prevista em Lei e normalmente autorizada diretamente por ele (ente).

Um exemplo disso são as Leis de Incentivo ao Esporte e à Cultura, que são mecanismos que se valem da Renúncia Fiscal do Estado, em benefício de uma atividade na temática previamente aprovada.

Exemplos de legislações de incentivo fiscal: Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte – todas da União Federal; Programa de Ação Cultural – ProAc – Estado de São Paulo; Lei de Incentivo ao Esporte do Estado de São Paulo; Lei Mendonça – Prefeitura Municipal de São Paulo. E por aí vai.